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Especialista em Júri e Direito Criminal. - Parcerias - Imobiliário - Cível .
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Artigo ·
há 5 anos
Crime de desacato: conheça melhor o art. 331 do código penal — Decreto-lei 2848/40
O art. 331 do Código Penal (Decreto-lei 2.848) tipifica o crime de desacato . Trata-se de um delito muito polêmico no ordenamento jurídico brasileiro. Muito se discute sobre as hipóteses de...
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